Mudanças com a Lei 14.905/24 na Correção Monetária e Juros de Mora

Muitos advogados vêm me perguntando, cheio de dúvidas e confusos (não é para menos), sobre essa Lei 14.905/24, que alterou a correção monetária e juros de mora.

Nesta Lei há uma inovação na visão de alguns e uma anomalia na visão de outros, já que os juros de mora passaram a ser apurados pela SELIC – IPCA = Juros de Mora. Não, você não leu errado, os juros de mora dados na redação da Lei em comento são calculados pela SELIC subtraindo o IPCA (deduzindo, como diz a Lei).

Até então, todas as leis promulgadas impediam que a SELIC fosse acumulada com algum índice de correção monetária ou com algum percentual de juros, já que entende-se a mesma englobar ambos os aspectos e, por isso, deveria ser aplicada isoladamente.

Enfim, de modo geral, esclareço que os parâmetros convencionados na Lei 14.905/24 só serão aplicados quando não houver lei específica ou quando houver ausência de convenção, isso vale tanto para a correção monetária quanto aos juros de mora.

Nos casos em que há previsões especificas na EC 113/21, por exemplo, em nada se alteram, continuando com a aplicação da SELIC de forma isolada, ou aqueles com Lei específica prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (em vigor). O mesmo vale para diversos outros casos descritos no artigo 3º da Lei e outros que ali não estão descritos, mas possuem regras específicas.

É claro que existem ainda muitos outros casos, porém, impossível abordar todos aqui.

Uma outra dúvida que muitos me pedem para sanar é: afinal, devo aplicar isso desde o início dos cálculos no processo judicial ou estamos falando de aplicar somente a partir de agosto/24?

Bom, na maioria dos casos que realizamos aqui, os Magistrados entenderam que, por ausência da convenção da correção monetária e juros de mora, os critérios da Lei em comento deveriam se dar desde de cada fato gerador para a correção monetária e juros a partir da citação, dada a não alteração do art. 405 da Lei 10.406/02 neste sentido.

Todavia, em alguns casos, a aplicação foi para índices específicos até julho/24 e, a partir de agosto/24, aqueles previstos na Lei em comento.

Vale destacar casos que já estão em fase de execução, os quais dificilmente sofrerão com tal alteração.

É claro que isso é um recorte e há muitas coisas para esclarecer, ja que é um tema complexo e com muitas nuances, e certamente ainda surgirão novas interpretações e dúvidas. Se quiser entender melhor como essa mudança pode impactar seus processos judiciais, entre em contato comigo!

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Vinícius Costa atua há mais de 15 anos com cálculos judiciais, estudando temas como impactos econômicos, impactos contábeis e impactos nos processos judiciais com todas as alterações de regras e leis.

(Vinícius Costa - Escritor do Artigo).